Fux manda governo impedir que beneficiários de programas sociais usem recursos em bets

Foto: M3Mídia

Oministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta terça-feira(12) que o governo Lula (PT) deve impedir que beneficiários de programassociais usem recursos do Bolsa Família e do BPC (Benefício de PrestaçãoContinuada) para fazer apostas esportivas.
 

A decisãofoi publicada nesta quarta-feira (13). No texto, Fux também determina queentrem em vigor, de forma imediata, medidas que proíbam a publicidade epropaganda das bets que tenham crianças e adolescentes como público-alvo.
 

"Verifica-seque o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatosdeletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares debeneficiários de programas assistenciais, configura manifesto 'periculum inmora' (perigo na demora), que deve ser afastado de imediato", diz oministro.
 

Oministro tomou a decisão após participar de uma audiência pública no Supremosobre os impactos dos sites de apostas esportivas. Expositores utilizaram dadosde um estudo do Banco Central para pedir medidas do STF contra as apostasesportivas entre as famílias mais pobres.
 

O estudomostra que os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets viaPix no mês de agosto —valor que equivale a 20% do total repassado pelo programano mês.
 

Dos 20milhões de beneficiários, 5 milhões fizeram apostas naquele. Na mediana, ovalor gasto por pessoa foi de R$ 100. Desse total de apostadores, 70% sãochefes de família, ou seja, quem de fato recebe o dinheiro transferido pelogoverno. O grupo enviou R$ 2 bilhões por meio do Pix às bets em agosto.
 

Os dadoslevantados pelo Banco Central não mostram qual valor foi recebido de voltapelos apostadores como prêmio. O BC estima que 85% do que é apostado retornaaos ganhadores das apostas.
 

Aproibição do uso do cartão do Bolsa Família como meio de pagamento em sites deapostas online já estava no radar do ministro Wellington Dias (Desenvolvimentoe Assistência Social, Família e Combate à Fome).
 

Técnicosdo Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, porém, avaliam que amedida é pouco eficaz para restringir as apostas esportivas entre beneficiáriosdos programas sociais.
 

"[Aproibição do uso do cartão do Bolsa Família para apostas] tem alto custo deimplementação e baixíssima eficácia, visto que menos de 2% dos beneficiários doPrograma utilizam cartão de débito do PBF para operações de compra e que apenas1,4% dos beneficiários do Programa utilizam cartão de crédito", diz apasta em documento enviado ao STF.
 

Umintegrante do governo que trabalha na regulamentação das bets afirmou àreportagem ter dúvidas sobre como implementar a decisão de Luiz Fux. Segundoele, o dilema seria impedir o uso do dinheiro proveniente dos programassociais, como determina o ministro, sem proibir que um beneficiário façaapostas com recursos obtidos pelo seu trabalho.
 

Obloqueio específico dos cartões dos programas sociais é uma possibilidade. Amedida, porém, é vista como insuficiente, já que os beneficiários podemtransferir os recursos para outra conta e pagar as casas de apostas.
 

Em nota,a Secretaria de Apostas e Prêmios do Ministério da Fazenda diz que a decisão deFux endossa as regulamentações sobre as bets feitas pelo governo. "Épossível ainda dizer que a decisão indica, preliminarmente, o reconhecimento daconstitucionalidade da lei que regulamenta a exploração da aposta de quota fixae da regulação feita até aqui pelo Ministério da Fazenda".
 

Asecretaria afirma ainda que vai trabalhar na "implementação de medidas deproteção" aos beneficiários de programas sociais, por ordem do ministro doSupremo. A articulação será feita com o Ministério do Desenvolvimento eAssistência Social e o Banco Central.
 

A decisãode Fux também antecipa a vigência dos trechos que tratam sobre a proibição depublicidade a crianças e adolescentes na portaria 1.231, da Secretaria dePrêmio e Apostas do Ministério da Fazenda.
 

Aregulamentação só entraria em vigor em 1º de janeiro de 2025. Os trechos queentram em vigor proíbem a utilização de imagens de crianças e adolescentes ou"elementos particularmente apelativos para os menores de dezoitoanos".
 

As regrasimpedem que as bets patrocinem crianças ou adolescentes ou tentem"influenciar ou incentivar crianças ou adolescentes a apostarem".Também fica proibido o patrocínio de casas de apostas esportivas a"eventos dirigidos majoritariamente a crianças ou adolescentes".
 

Fux tomoua decisão em uma ação que questiona a constitucionalidade da lei aprovada peloCongresso Nacional em 2023 que regulamentava as casas de apostas esportivas.
 

A açãofoi apresentada pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços eTurismo) sob o argumento de que a legislação é insuficiente para proteger asfamílias de prejuízos financeiros advindos do alto risco das apostas.
 

Oministro Luiz Fux é o relator da ação, e a decisão tomada por ele será levadapara referendo no plenário do STF.
 

Naterça-feira, após encerrar audiência pública sobre as bets, Fux sinalizou queanteciparia a vigência de portarias e trechos da lei das bets para minimizar osimpactos negativos das apostas para a população mais vulnerável.
 

"Umacoisa se tornou uniforme em todas as explanações, que é a questão da falta deregulação. E por outro lado a afirmação de que já há uma regulação através deportarias do Ministério da Fazenda que ainda não entraram em vigor. Então vouavaliar exatamente esse prazo de vigência da portarias e a questão da avaliaçãomaterial de tantos problemas que foram suscitados como problemas psíquicos eendividamento", disse.

Por BahiaNotícias