Medidas fiscais terão impacto de cerca de R$ 60 bi, diz ministro do Planejamento

Foto: Lula Marques/ Agência Brasil O ministro Bruno Moretti (Planejamento e Orçamento) disse nesta quarta-feira (11) que as medidas de ajuste elaboradas pelo governo terão um impacto de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões no próximo ano. O projeto de lei complementar foi protocolado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) na tarde desta quarta. A votação pode ocorrer na sessão de quinta (12). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), chegou a acenar com a possibilidade de inclui o projeto na pauta ainda na noite desta segunda, mas respondeu a reclamações de senadores e adiou a decisão. "É um conjunto de medidas para que a gente possa ter ainda mais segurança sobre esse cenário de aceleração do processo de consolidação fiscal", afirmou Moretti durante audiência pública na CMO (Comissão Mista de Orçamento). "O impacto [será] em torno de R$ 60 bilhões para ajudar no cenário", disse o ministro. "Entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões para 2027 e um pouco maior para os próximos exercícios." Ele também confirmou que uma das medidas vai permitir um congelamento de recursos que reduza o ritmo de crescimento das despesas sujeitas ao arcabouço fiscal a 2% acima da inflação, percentual menor que o autorizado pelo arcabouço fiscal, que permite expansão real de até 2,5%. Em 2027, só essa diferença equivale a um espaço de R$ 12,8 bilhões. A informação foi antecipada pela Folha de S. Paulo. Outra medida vai permitir uma contenção adicional de verbas para alcançar efetivamente o centro da meta fiscal, com aval inclusive para travar gastos hoje considerados obrigatórios e que, hoje, ficam imunes ao congelamento. Ficarão preservadas apenas aquelas que são obrigações constitucionais. O texto não detalha quais gastos ficarão sujeitos a essa regra, o que dá flexibilidade para a equipe econômica decidir onde incidirá a trava. Uma das regras tira do cálculo da RCL (receita corrente líquida) as receitas extraordinárias obtidas com a venda de petróleo da União. Como o indicador é a base de referência para o cálculo do piso da Saúde (15% da RCL), a medida reduz a obrigação de despesas com essa área. O governo ainda propôs retirar também da RCL as receitas com o Imposto de Exportação sobre o petróleo, sob o argumento de que não se pode criar despesas continuadas tendo como base um tributo temporário. O imposto foi prorrogado até o fim deste ano. O outro gatilho impede a expansão de despesas financiadas por receitas vinculadas em ritmo superior à correção do arcabouço (que vai crescer 2,5% acima da inflação). Isso afeta repasses ao FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) e ao FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), por exemplo. O projeto tem como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que já é o responsável pelo parecer do PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2027. Na audiência pública, Moretti afirmou que hoje o principal fator a impulsionar a dívida pública são os juros, mas reconheceu que o governo Lula precisa entregar resultados primários (saldo entre receitas e despesas) positivos para melhorar essa trajetória. Segundo ele, as medidas ajudarão o Executivo a aumentar o grau de confiança nos resultados fiscais e na estabilização da dívida. Moretti afirmou que, dos R$ 60 bilhões estimados, R$ 50 bilhões serão uma espécie de "colchão" para contenção efetiva de despesas em caso de risco à meta fiscal (o que pode ocorrer quando há frustração de receitas). Os outros R$ 10 bilhões correspondem à redução de gastos necessária para acomodar promessas eleitorais de Lula, como o reajuste do Bolsa Família e a ampliação do programa Pé-de-Meia -ou seja, o espaço conquistado será ocupado novamente por outras iniciativas. Também presente na audiência pública, o senador Eduardo Braga disse que as medidas estão sendo calibradas de acordo com a manifestação dos eleitores na urnas, numa indicação de que o objetivo é conciliar o ajuste com a manutenção de políticas sociais. "Participei da reunião [com Alcolumbre] na condição de relator-geral [do Orçamento], onde buscamos entendimento em torno desse PLP [projeto de lei complementar] para que pudéssemos alcançar as metas aqui colocadas, como disse e repito, parametrizadas pelo resultado das urnas", afirmou Braga. "Nossa maior preocupação é respeitar a vontade do povo brasileiro." Como mostrou a Folha de S. Paulo, a contenção de R$ 12,8 bilhões nas despesas caso o resultado projetado para as contas públicas fique abaixo do piso da meta será anual e não poderá ser desfeita após acionada, nem mesmo com melhora da arrecadação. O gatilho é chamado de "piso de contingenciamento" por integrantes da equipe econômica e faz parte do plano de ajuste do governo. O contingenciamento é o instrumento usado pelo governo para segurar despesas quando a frustração de receitas coloca em risco o cumprimento da meta fiscal. No próximo ano, o saldo das contas precisará ser positivo em ao menos R$ 8,5 bilhões, mas a margem de tolerância é de R$ 36,6 bilhões -ou seja, o piso é u…