Dino mantém escala 5x2 para dezembro e autoriza jornada de 42 horas semanais em 5 dias

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma decisão liminar nesta quinta-feira (12) autorizando que empregadores distribuam a jornada intermediária de 42 horas semanais em 5 dias de trabalho, na escala 5x2, com expedientes diários de até 8 horas e 24 minutos, sem a incidência de adicional de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassam as 8 horas habituais. A autorização vale especificamente para a etapa de transição prevista na emenda constitucional do Fim da Escala 6x1, que reduz a jornada máxima de trabalho no país de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de repouso semanal remunerado. O início da escala 5x2 fica mantido para 16 de dezembro. Na decisão desta quinta, Dino manteve a etapa de transição, de 44 para 42 horas semanais, mas com essa possibilidade de distribuição de jornada. A distribuição se aplica mesmo nos casos em que patrões e sindicatos não celebrarem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026. A decisão de Dino tem eficácia imediata, alcance geral e será submetida ao referendo do plenário do STF. Havia receio das confederações de empregadores que, se não concluíssem as negociações coletivas, não haveria transição e a jornada seria reduzida para 40 horas já em dezembro deste ano. Em audiência pública na terça-feira (10), o ministro havia sinalizado que garantiria a transição aos empregadores. Na decisão, Dino afirmou que é possível manter a transição mesmo sem os acordos ou negociações coletivas. "Na eventualidade de não ser celebrado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, entendo cabível, durante a etapa intermediária – isto é, até 15 de dezembro de 2027 –, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias, quanto aos 24 minutos mencionados", declarou. "Com isso, compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva. Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado", acrescentou o ministro. IMPASSE NO STF Promulgada em 16 de outubro de 2026, a emenda constitucional estabeleceu um cronograma progressivo para o fim da chamada escala 6x1. A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, quando o limite semanal cai para 42 horas e passa a vigorar o direito a dois dias de descanso remunerado na semana. A redução definitiva para 40 horas semanais ocorrerá posteriormente, no fim de 2027. As ações analisadas por Dino, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pela Confederação Nacional da Indústria, apontavam um impasse na regra de transição. Como a emenda manteve o limite ordinário de 8 horas diárias de trabalho e instituiu dois dias de descanso na semana, a divisão da carga de 42 horas em cinco dias resulta em expedientes de 8 horas e 24 minutos. As entidades patronais argumentavam que o prazo de dois meses para negociação coletiva era insuficiente e que, sem acordo, a regra seria inexequível ou forçaria o pagamento diário de horas extras. Ao analisar o pedido, após realizar uma audiência de conciliação na terça-feira (10) com representantes de empregadores, centrais sindicais, Congresso e governo, Dino descartou suspender a entrada em vigor da mudança na Constituição. No entanto, definiu o ajuste na regra para conferir segurança jurídica ao período intermediário, que vai de 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027. OUTROS PONTOS Além da regra para a escala de 42 horas, o ministro estabeleceu orientações sobre acordos vigentes, salários, compensação de folgas, pequenos negócios e setor público: Prazo de 90 dias para revisão de acordos coletivos: a partir de 16 de dezembro, cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com a nova emenda constitucional perdem a validade imediatamente, mas o restante dos pactos segue em vigor. Dino abriu uma janela de 90 dias para que sindicatos e empresas renegociem eventuais contrapartidas. Se não houver novo acordo, as contrapartidas anteriores não podem ser cortadas unilateralmente pelos empregadores. Neutralidade salarial: a redução da jornada e o aumento do descanso não podem gerar corte nos salários, nem mesmo nos pisos salariais. Por outro lado, o ministro determinou que a manutenção do salário de quem teve a jornada reduzida não serve, por si só, como justificativa para pedidos de equiparação salarial por outros empregados. Flexibilização na compensação de folgas: o ministro afastou travas rígidas de tempo, semanal e mensal, para o gozo dos repousos remunerados. Assim, acordos e convenções coletivas podem modular quando os dois dias de folga serão usufruídos, o que atende a setores sazonais, como comércio, turismo, agronegócio e operações marítimas, desde que o direito aos dois descansos seja integralmente preservado. Nos primeiros 90 dias, se a negociação coletiva fracassar, os minist…