Após aprovação em dois turnos na Câmara com ampla maioria, a PEC agora enfrenta o crivo do Senado para virar Emenda Constitucional Crédito: Senado

 

 

 

Se você acompanha o debate sobre segurança pública no Brasil, prepare-se para ouvir falar bastante das propostas de emenda à Constituição sobre o tema ao longo de 2026. Conhecidas no debate político como PEC da Segurança, essas iniciativas ainda estão em discussão no Congresso Nacional e prometem reordenar o combate ao crime no país, mas também intensificaram uma disputa sobre quem deve mandar na área, a União ou os estados.

 

 

 

Para o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o crime organizado já atua de forma articulada em escala nacional e exige uma resposta igualmente coordenada entre os órgãos de segurança pública.

 

 

 

O Ministério da Justiça e Segurança Pública tem um núcleo dedicado ao estudo do sistema prisional no país. Por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), o órgão acompanha dados, analisa cenários e reúne informações para compreender melhor essa realidade. Esse trabalho, junto com estudos como o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, é indispensável para tornar o debate mais claro, próximo da realidade e menos baseado em achismos.

 

 

 

Governadores e polícias criticam centralização da PEC

 

Em fevereiro de 2026, governadores e representantes de forças de segurança têm levantado alertas sobre a proposta. No Congresso, essas lideranças afirmam que o texto pode concentrar poder demais em Brasília.

 

 

 

O receio é que a mudança enfraqueça a autonomia dos estados na segurança pública, o que leva à resistência de entes federados.

 

 

 

Além disso, em abril de 2025, seis entidades representativas das forças policiais estaduais e federais divulgaram um manifesto em que qualificaram a PEC como inadequada e desnecessária.

 

 

 

No manifesto, as entidades apontam que o texto falha em apresentar soluções práticas e tende a centralizar decisões estratégicas nas mãos da União.

 

 

 

Mudanças na PRF pode expandir a presença da União na segurança

 

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) é uma das instituições que podem ser impactadas pelas mudanças propostas.

 

Hoje, a corporação atua nas rodovias federais. Com as propostas em discussão, a PRF poderia passar a ter presença mais ostensiva e ampliada em outros modais, como o ferroviário e o hidroviário.

 

Além disso, a proposta pode reforçar operações de segurança nos estados, a pedido de autoridades competentes, com o objetivo de preservar o equilíbrio entre a União e os entes federativos.

 

Para o governo federal, a medida pode contribuir para maior agilidade no enfrentamento de crimes que ultrapassam os limites estaduais. Já críticos avaliam que a alteração aproxima a PRF de um modelo de força nacional centralizada, o que, segundo associações policiais, pode enfraquecer o protagonismo das polícias militares de cada região.

 

Críticos, por outro lado, temem que essa nova estrutura funcione como uma espécie de guarda nacional subordinada diretamente ao Ministério da Justiça, o que poderia reduzir o protagonismo das polícias militares estaduais.

 

 

 

Super-PF: novo modelo pode ampliar poder de investigação

 

A proposta também pode ampliar o papel da Polícia Federal no combate ao crime organizado.

 

Pelo texto, a corporação poderá investigar de forma mais abrangente milícias e organizações criminosas com atuação interestadual ou internacional, cenário cada vez mais comum no país, segundo especialistas em segurança pública.

 

A mudança levanta uma questão prática dentro da segurança pública: quem deve conduzir a investigação quando um crime começa em um estado, mas envolve dinheiro, ordens ou conexões em outro?

 

Além disso, o texto prevê normas que podem ampliar medidas contra líderes de organizações criminosas, como prisão em regime diferenciado, restrições a benefícios penais e ampliação do confisco de bens ligados ao crime.

 

 

 

Artigo 144 e a mudança na Constituição

 

Grande parte do debate gira em torno do artigo 144 da Constituição, que define como funciona o sistema de segurança pública brasileiro.

 

Deputados, senadores da oposição e alguns governadores alertaram que as mudanças podem concentrar no Executivo federal funções tradicionalmente exercidas pelos estados.

 

Para analistas políticos, a segurança pública é uma das áreas em que os governadores ainda mantêm forte poder direto de decisão, o que torna o tema sensível no debate sobre divisão de responsabilidades.

 

 

 

Regras nacionais e o manual das polícias

 

A constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) é um dos pontos em discussão nas propostas.

 

A emenda em discussão prevê que a União possa estabelecer normas nacionais para todo o país. Entre elas, poderiam estar protocolos de uso da força, implantação de câmeras corporais e padronização de registros policiais, como boletins de ocorrência.

 

Nos dias atuais, cada estado define suas próprias prioridades e métodos de atuação. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a emenda constitucional em andamento busca padronizar processos e ampliar a integração das forças de segurança pública.

 

Por outro lado, analistas avaliam que o cumprimento dessas diretrizes para acessar o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) pode reforçar a influência da União sobre os estados.

 

 

 

O novo papel das guardas municipais

 

Outro ponto polêmico envolve as guardas municipais. A proposta prevê a ampliação de sua atuação no sistema de segurança pública, com foco em policiamento comunitário e ações de prevenção da violência, tanto ostensivas quanto de proximidade com a comunidade.

 

Na prática, a proposta busca aumentar a presença dos guardas no dia a dia das cidades, especialmente em ações de caráter preventivo. O governo federal defende que a medida fortalece a segurança no âmbito dos municípios.

 

Já entidades de classe e debates no Congresso indicam que, para as polícias militares, a mudança pode levar à sobreposição de funções, competição por recursos públicos e eventuais conflitos de responsabilidades.

 

 

 

Nordeste apoia PEC, mas exige autonomia

 

Governadores do Nordeste demonstraram apoio à PEC da Segurança Pública, mas com algumas ressalvas. Em novembro de 2025, durante reunião no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), os gestores defenderam o avanço da proposta, destacando que o enfrentamento ao crime organizado exige maior integração entre União e estados.

 

 

 

À frente do Consórcio Nordeste, o governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT-PI), afirmou que há consenso entre os gestores da região sobre a necessidade de aprofundar a cooperação federativa na área de segurança pública. Segundo ele, a articulação com o governo federal pode intensificar ações de inteligência e investigação.

 

Os governadores do Nordeste são plenamente favoráveis ao aprofundamento da cooperação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e manifestam total apoio à PEC da Segurança Pública, declarou Fonteles na ocasião.

 

 

 

A Operação Nordeste Integrado foi citada como exemplo de cooperação interestadual.

 

 

 

Resistência e o que dizem as entidades policiais

 

A proposta também gerou reação dentro das próprias corporações de segurança.

 

A Associação de Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar (ASSTBM) alerta que o regime especial previsto na PEC pode reduzir a autonomia operacional das Polícias Militares.

 

Já o presidente da Adepol do Brasil, Rodolfo Laterza, defende que a competência na área de segurança deveria ser compartilhada entre União e estados, preservando maior espaço de atuação para as polícias civis estaduais.

 

O Instituto Brasileiro de Segurança Pública (IBSP) também alerta para possíveis impactos, de ingerência federal em políticas que hoje são definidas regionalmente.

 

Dinheiro da aposta e as "bets" financiando a segurança

 

A proposta também pretende dar status constitucional ao FNSP.

 

Na prática, isso impediria o contingenciamento dos recursos e criaria novas fontes de financiamento, como parte da arrecadação das apostas esportivas.

 

Especialistas, porém, alertam que a vinculação de receitas pode reduzir a flexibilidade do orçamento público.

 

O argumento do Planalto é  transformar segurança em política de Estado

 

O caminho no Congresso

 

Para virar realidade, a PEC ainda precisa do apoio de três quintos dos votos na Câmara e no Senado, em dois turnos de votação.

 

Enquanto o governo federal tenta convencer parlamentares de que o crime organizado exige uma resposta nacional coordenada, governadores e entidades policiais seguem pressionando por mudanças no texto.

 

A medida segue em discussão no Congresso Nacional. O resultado dessa disputa vai definir não apenas o futuro da política de segurança pública, mas também o equilíbrio de poder entre Brasília e os estados.

 

 

 

Por Correio24horas