Um projeto que institui o “Programa Minha Primeira Arma”, destinado a promover o acesso à primeira arma de fogo de uso permitido por cidadãos brasileiros habilitados, foi aprovado nesta terça-feira (10) pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CPS) da Câmara dos Deputados.
Segundo o autor da proposta, Marcos Pollon (PL-MS), a iniciativa permite “garantir que o cidadão brasileiro habilitado, cumpridor da lei, possa ter exercício do pleno do direito à legítima defesa — hoje, dificultado por barreiras financeiras e tributárias excessivas — pelo acesso facilitado a armas de fogo para defesa pessoal, da sua família e dos seus bens.”
O PL prevê a isenção de tributos federais como o Imposto de Importação (IPI) PIS e CONFINS para aqueles que adquirirem a primeira arma de fogo de uso permitido. Para Pollon, “não há qualquer racionalidade econômica ou social que justifique tamanho peso tributário sobre um instrumento de autodefesa individual, sobretudo quando adquirido por quem cumpre todos os requisitos legais, como avaliação psicológica, comprovação de aptidão técnica, antecedentes criminais negativos e autorização formal da Polícia Federal ou do Exército”.
De acordo com a proposta, a execução do programa ficaria sob responsabilidade de um comitê interinstitucional, com representantes dos ministérios da Justiça, Fazenda e Defesa e também de instituições como o Banco do Brasil, Caixa Econômica, Polícia Federal e Exército Brasileiro.
O PL ainda deve passar pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser apreciado no plenário.
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