Foto: Divuldação / TCM
O Tribunal de Contas do Município da Bahia determinou a suspensão imediata de uma licitação da Prefeitura de Ruy Barbosa, após identificar indícios de irregularidades em edital. Dentre as exigências, estava a solicitação de certidões vinculadas ao estado do Mato Grosso. A decisão liminar foi publicada no Diário Oficial do TCM nesta quinta-feira (5).
O processo refere-se ao Pregão Eletrônico nº 001/2026, destinado à contratação de empresa para prestação de serviços contínuos com alocação de mão de obra. De acordo com o Tribunal, o edital apresenta falhas que podem comprometer a legalidade, a competitividade e a segurança jurídica do certame.
Entre os problemas apontados estão a ausência de critérios claros de medição e pagamento, sem detalhamento técnico suficiente para justificar os valores da contratação, o que dificulta o controle e a fiscalização do contrato.
O TCM também considerou irregular a exigência de documentos ligados ao Estado de Mato Grosso. O edital exigia a apresentação de certidões de regularidade fiscal vinculadas à Secretaria de Fazenda e à Procuradoria Geral do estado. Para o órgão, pedir documentos de outro estado, sem relação com o serviço que será prestado na Bahia, pode dificultar a participação de empresas e reduzir a concorrência.
Com a decisão, o processo licitatório está suspenso até que o edital seja corrigido, sob pena de multa e encaminhamento do caso ao Ministério Público Estadual.