A Lei 15.156/2025, que assegura indenização por danos morais e pensão vitalícia as vítimas da síndrome congênita do Zika vírus, foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (2). A norma entra em vigor após o Congresso Nacional derrubar o Veto 2/2025 ao PL 6.064/2023, em sessão realizada no último dia 17.
De autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), o projeto foi apresentado ainda em 2015, quando ela era deputada federal. A versão aprovada no fim de 2024 não estabelece limite de idade para o recebimento dos benefícios.
Pelo texto, as vítimas terão direito a uma indenização única de R$ 50 mil por danos morais e pensão mensal de R$ 7.786,02 — valor equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ambos os pagamentos serão corrigidos pela inflação, isentos de imposto de renda e poderão ser acumulados com benefícios de até um salário-mínimo ou com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Outra mudança é o fim da revisão bienal exigida para a continuidade do BPC nos casos de deficiência causada pelo Zika vírus. Também está previsto o aumento do tempo de licença parental: 60 dias a mais para mães (inclusive adotivas) e 20 dias adicionais para pais.
Inicialmente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto e, em troca, editou a Medida Provisória 1.287/2025, que previa apenas uma indenização de R$ 60 mil. Durante a votação no Congresso, Mara Gabrilli criticou a decisão do Executivo. “É estarrecedor que, após dez anos de luta, o governo tenha vetado a proposta”, afirmou.
Ela defendeu que as famílias enfrentam uma realidade de abandono. “Estamos falando de uma omissão do Estado, por não ter conseguido combater o mosquito e por não ter saneamento básico decente para o povo brasileiro. A consequência disso foi o surto, sim, de Zika vírus”, completou.
A proposta acabou incluída entre os vetos com acordo para derrubada, articulado pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado