A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (2) o Projeto de Lei (PL) 1112/23, que aumenta de 50% para 80% o tempo mínimo de cumprimento de pena no regime fechado para condenados por homicídio contra agentes de segurança pública, como policiais e membros do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública ou Advocacia Pública, em função de suas atividades. O projeto, que recebeu 334 votos favoráveis e 65 contrários, segue agora para análise do Senado.
O autor da proposta, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), justificou a medida afirmando que a intenção é "dificultar a progressão de regime" para criminosos que cometem homicídios contra autoridades públicas, considerando a "especial gravidade" desses crimes. Gaspar argumenta que os condenados por tais delitos devem cumprir penas mais severas, desestimulando a prática de crimes contra o aparelho estatal.
Além da aprovação do PL 1112/23, a Câmara também aprovou a urgência para o Projeto de Lei Complementar 41/19, que estabelece uma avaliação periódica sobre o impacto de incentivos fiscais concedidos a empresas pela União. Com a aprovação da urgência, a proposta poderá ser votada em plenário sem a necessidade de passar pelas comissões da Casa.
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil/ARQUIVO