Foto: Lula Marques / Agência Brasil

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (13), o projeto de resolução que estabelece novas regras para execução das emendas parlamentares. No projeto, os parlamentares mantiveram uma a brecha para que a destinação de emendas parlamentares escondam os seus respectivos autores. O pagamento das emendas havia sido suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STFem agosto de 2024, devido a falhas no processo de transparência e rastreabilidade do dinheiro público. 

A votação de hoje, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado, consolida a homologação do plano de trabalho para liberação dos recursos das emendas pelo STF. O plano foi elaborado, em conjunto, pelo Executivo e Legislativo. A matéria foi aprovada com um placar de 361 a 33 entre deputados e 64 a 3 entre senadores. Os votos contrários vieram das bancadas do PSOL e Novo. 

O PSOL, que foi o autor da ação no STF que levou à suspensão das emendas, defendeu o artigo 45-A da resolução aprovada viola o acordo com o STF para identificar os autores das emendas ao atribuir ao líder da bancada a responsabilidade para indicar emendas para as comissões.  

O relator da proposta, senador Eduardo Gomes (TO-PL), informou, por sua vez, que será possível identificar, em ata, as solicitações de emendas apresentadas pelas lideranças partidárias às comissões, exigência essa que não existia antes.

“Se o parlamentar individualmente, ou o líder, escolher como critério da bancada a identificação individual, ela terá que acontecer, sendo que a responsabilidade vai ser colocada nas duas formas: ou no líder de bancada, através da ata, ou no parlamentar de maneira uninominal”, explicou Gomes.

As emendas parlamentares representam a parte do Orçamento que tem sua destinação definida conforme a indicação de deputados e senadores, que selecionam obras ou serviços públicos que devem receber os recursos, geralmente aplicados nas suas bases eleitorais. Segundo informações da Agência Brasil, os pagamentos de emendas parlamentares neste ano, podem chegar a R$ 52 bilhões de reais. 

RELEMBRE O CASO
O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 – que ficaram conhecidas como orçamento secreto - eram inconstitucionais por falta de transparência no uso do recurso público.

Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição desses recursos alegando cumprir a determinação da Corte. No entanto, o PSOL recorreu ao STF apontando que a ausência de rastreabilidade do dinheiro das emendas continuava em vigor.

Em agosto do ano passado, o ministro do STF Flávio Dino determinou a suspensão das emendas, acatando limitar no PSOL. O ministro também determinou que a Controladoria Geral da União (CGUauditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

No mês passado, Dino suspendeu emendas para organizações não governamentais (ONGsdevido à falta de transparência. Em dezembro de 2024, Dino bloqueou as transferências de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão alegando irregularidades.

Por Bahia Notícias