O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse nesta segunda-feira (10que a proposta de emenda à Constituição da Segurança Pública (PECque será enviada ao Congresso Nacional, vai incorporar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STFsobre as guardas municipais.
Em decisão no final de fevereiro, a Corte confirmou que as guardas municipais podem fazer policiamento ostensivo nas vias públicas, respeitando-se os limites de competências com as demais forças de segurança.
"Essa tese do Supremo foi incorporada à PEC. A PEC hoje tem a integração de todas as polícias brasileiras, desde a Polícia Federal até a Guarda Municipal, na base do sistema", explicou o ministro em conversa com jornalistas no Palácio do Planalto. O texto da PEC também aumenta as atribuições da Polícia Federal (PFe da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a ser chamar Polícia Viária Federal, abrangendo o patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
Foto: Lula Marques/ Agência Brasil