O governo informou ao Supremo Tribunal Federal (STFque não tem como proibir o uso de recursos de benefícios sociais, como o Bolsa Família, em sites de apostas, conhecidos também como bets. A Advocacia-Geral da União (AGUreúne pareceres de diversos órgãos do governo e conclui “impossibilidades técnicas e operacionais” de cumprir a decisão.
De acordo com o documento, não é possível distinguir um benefício recebido pelo cidadão e a renda proveniente do trabalho, por exemplo. A AGU alerta ainda que tentativas anteriores de controlar o uso do dinheiro não deram certo, aumentando custos operacionais e abrindo margem para erros e judicialização.
Com isso, o governo não pode impedir que as verbas dos benefícios sociais sejam usadas para fins específicos, como nas “bets”. “Uma vez que o valor do benefício é repassado, a posse passa a ser do titular do benefício e o poder público perde qualquer poder em relação ao usufruto.”
A AGU solicita que o STF esclareça de que forma esses obstáculos podem ser superados e se benefícios sociais estaduais também se incluem na decisão. O ministro Luiz Fux deu liminar em novembro, obrigando o governo federal a tomar providências imediatas para vetar apostas com dinheiro de benefícios.
A medida foi referendada por unanimidade no plenário da Corte. O recurso do advogado-geral da União, Jorge Messias, deve ser examinado pelo relator.
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