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CCJ do Senado prevê votação de ‘PEC das Praias’ nesta semana

Publicada em: 01/12/2024 16:57 - Justiça

Foto: Reprodução / Sufotur

 

 

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJdo Senado pautou para a próxima quarta-feira (4a proposta de emenda à Constituição que visa o fim da propriedade exclusiva da União sobre os terrenos da orla, pertencentes a marinha. Conhecido como a ‘PEC das Praias’, a proposta repercutiu entre a sociedade civil em maio deste ano.

 

 

 

A proposta, do relator Flávio Bolsonaro (PL-RJ), estabelece uma transferência dos terrenos da marinha para os ocupantes particulares e atuais ocupantes, o que coloca em risco uma possibilidade de “privatização” dessas áreas.

 

  

 

Atualmente a legislação fixa que os terrenos de marinha são terras pertencentes a União e correspondem a uma faixa que inicia 33 metros após do ponto mais alto da maré, sem abranger a praia e o mar. Caso o texto seja aprovado pela CCJ, a matéria passará por duas rodadas de votação no plenário da Casa.

 

 

 

Por Bahia Notícias

 

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