AL-BA: Jerônimo pede retirada de pauta em projeto que prevê mudanças na incidência do ICMS

Foto:Gabriel Lopes / Bahia Notícias

Ogovernador Jerônimo Rodrigues (PT) enviou um ofício à Assembleia Legislativa daBahia (AL-BA) solicitando a retirada de pauta do Projeto de Lei 25.503/2024,que trata de mudanças na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias eServiços (ICMS). A solicitação de retirada foi publicada no Diário Oficial doLegislativo desta quarta-feira (30).

Na semanaretrasada, o governador também solicitou a retirada de outros11 projetos na AL-BA. O movimento não é visto como uma anormalidade, sendoum sobrestamento de pautas, visto que a Casa está de “demanda cheia” apóso retorno das atividades ao fim das eleições municipais.

Najustificativa do PL, Jerônimo afirma que a medida iria adequar a legislaçãoestadual às leis federais nº 192 e de nº 204.

A 192define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, ainda queas operações se iniciem no exterior. 

Nalegislação federal, os combustíveis sobre os quais incide uma única vez o ICMS,qualquer que seja sua finalidade, são os seguintes:

• Gasolina e etanol anidro combustível;
• Diesel e biodiesel; e
• Gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.

Enquantoisso, a 204 alterou a Lei Kandir, para vedar a incidência do ICMS nos casos detransferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

“Não seconsidera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria deestabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o créditorelativo às e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nashipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serãoassegurados”, diz a lei.

Por BahiaNotícias