Lula sanciona projeto que garante desoneração da folha, mas oposição avalia contestar no STF a nova lei

Foto:Marcelo Camargo/Agência Brasil

Em maisum capítulo de uma novela que se iniciou no ano passado e que pode ainda nãoter chegado ao fim, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nestasegunda-feira (16), o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que impõe areoneração gradual da desoneração da folha de pagamento de 17 setores e demilhares de municípios. Segundo o site Poder360, a sanção deve ser publicada emedição extraordinária do Diário Oficial da União ainda nesta noite.

A sançãopresidencial ainda nesta segunda atende à exigência feita pelo Supremo TribunalFederal, que na última quarta (11), concedeu novo prazo para a solução doimpasse em torno da desoneração. O projeto que agora se torna lei apresentafontes de compensação para garantir a manutenção do programa até o final de2027, como exigia o STF. 

Ospartidos de oposição, que fizeram forte obstrução à aprovação do projeto,aguardavam a sanção do presidente Lula para decidir se ingressarão com ação noSTF alegando inconstitucionalidade na nova lei. De acordo com o Poder360, oprojeto teria sido sancionado com alguns vetos, decididos após reunião de Lulacom o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, além dos ministros da Casa Civil,Rui Costa, das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o líder do governono Senado, Jaques Wagner (PT-BA). 

A novelaem torno da desoneração começou no ano passado. Diante da proximidade dachegada do ano de 2024, que marcaria o fim do programa de desoneração iniciadoem 2011 e prorrogado outras vezes, o Congresso votou um projeto e prorrogou amedida até o fim de 2027. Além disso, por meio de emenda apresentada pelosenador Angelo Coronel, foi estabelecido que municípios com população inferiora 156 mil habitantes poderão ter a contribuição previdenciária reduzida de 20%para 8%. 

O textoaprovado pelas duas casas do Congresso, entretanto, foi vetado, no final denovembro do ano passado, pelo presidente Lula. Apenas três semanas depois, emmeados de dezembro, deputados e senadores, em sessão conjunta, derrubaram oveto de Lula, e a desoneração seguiu em vigor neste ano de 2024. 

Mas anovela não parou por aí. Nos últimos dias de 2023, o governo federal editoumedida provisória alterando a legislação e limitando o alcance da desoneração.A medida gerou muitas críticas e acabou levando o Congresso a iniciar o ano emestado de tensão com o Palácio do Planalto. 

A partirdaí, uma série de medidas foram tomadas, inclusive com o governo recuando desua própria MP, e o Congresso atuando para manter a desoneração da forma comohavia sido aprovada. Por fim, no mês de abril, a Advocacia-Geral da Uniãoingressou com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão da leiaprovada pelo Congresso.

Oministro Cristiano Zanin atendeu a ação da AGU e suspendeu os efeitos dobenefício da desoneração. Zanin entendeu que a aprovação da desoneração peloCongresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas e as fontes decompensação para garantir a renúncia gerada pelo programa. 

Diante dareação negativa do Congresso, o governo decidiu negociar a aprovação de um novoprojeto para estabelecer essas fontes de compensação, e a AGU fez novo pedidoao STF para suspender os efeitos da ação. O ministro Zanin acatou pedido da AGUe suspendeu a desoneração para permitir que o Congresso e o governo chegassemao acordo de compensação.

O líderdo governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), foi escolhido para ser o relatordo projeto, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), que estabelecia areoneração gradual da folha, e tinha como missão negociar com a equipeeconômica do governo quais seriam as fontes para compensar a renúncia fiscal.Ao final dos trabalhos do primeiro semestre, governo e parlamentares nãochegaram a um acordo, e o STF prorrogou novamente o prazo para uma solução atéo dia 11 de setembro. 

Na voltado recesso, o Senado conseguiu aprovar o relatório do senador Jaques Wagner nodia 20 de agosto. Na Câmara, entretanto, a proposta demorou a ser votada porconta do esvaziamento da casa devido ao início da campanha eleitoralmunicipal. 

Somentena semana passada, e no último dia do prazo concedido pelo STF, os deputadosconseguiram votar o projeto, mesmo com ferrenha ação de obstrução comandada pordeputadas de oposição. As deputadas iniciaram um processo de obstruçãosistemática no plenário em protesto pela não votação, na CCJ, do projeto queanistia os presos pelos atos do 8 de janeiro de 2023. 

A votaçãose estendeu pela madrugada, e um destaque deixou de ser votado por conta daausência de quorum. No meio da noite de quinta (12), a Advocacia-Geral da Uniãofez novo pedido ao STF para prorrogar o prazo até o dia 15. O pedido foiatendido no dia seguinte pelo ministro Zanin. 

Com prazoalongado, a Câmara dos Deputados concluiu na quinta-feira (12) a aprovação doprojeto de lei que viabiliza a manutenção da desoneração da folha de pagamentode 17 setores intensivos em mão de obra e municípios, além de estabelecermedidas de compensação para o sistema. A proposta prevê a reoneração gradualdesses segmentos e das cidades a partir de 2025. Todos os destaquesapresentados pela oposição, com sugestões de mudança, foram rejeitados. 

Horasantes da votação, ainda na última quarta, um encontro entre o ministro daFazenda, Fernando Haddad, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), elíderes partidários selou o acordo que viabilizou a votação da matéria. Ficoudecidido que haveria um ajuste redacional para que valores esquecidos eminstituições financeiras - cerca de R$ 8,6 bilhões - passem a ter apenas efeitocontábil e não entrem no cálculo do resultado primário.

O acordoserviu para atender ao Banco Central, que, um dia antes da apreciação,encaminhou aos parlamentares uma nota relatando preocupação sobre uma eventualapropriação desse montante como parte da compensação para a desoneração. Naavaliação da autoridade monetária, essa incorporação estaria em desacordo comsua metodologia estatística, indo de encontro às orientações do Tribunal deContas da União (TCU) e ao entendimento recente do STF sobre a matéria.

A sessãode quarta foi encerrada justamente quando os parlamentares apreciavam essaemenda de redação. No final da manhã de quinta, o trecho foi aprovado, comapoio de 231 deputados; 54 parlamentares votaram contra, 53 obstruíram e um seabsteve. A oposição tentou obstruir a sessão, mas o deputado que estavapresidindo os trabalhos, Isnaldo Leitão (MDB-AL), ignorou requerimentos eencerrou os trabalhos de forma abrupta. 

A novalei agora sancionada por Lula tem texto que é fruto da um acordo do CongressoNacional com a equipe econômica do governo. Pelo texto aprovado na Câmara e noSenado, a cobrança sobre salários voltará a ser feita de forma progressiva apartir do ano que vem. Passará a ser de 5% sobre a folha de pagamento e 80% daalíquota sobre a receita bruta em 2025; em 2026 subirá para 10% sobre a folha e60% da alíquota sobre a receita bruta; em 2027 o imposto vai a 15% na folha e aalíquota sobre a receita cai a 40%; por fim, em 2028, acaba o programa e há oretorno da alíquota para 20%.

Entre asmedidas de compensação aprovadas no projeto, haverá uma espécie de Desenrolapara a renegociação das multas cobradas pelas agências reguladoras.

Serácriado ainda o Programa Regime Especial de Regularização Cambial Tributária,que permitirá ao contribuinte declarar de forma voluntária recursos, bens oudireitos de origem lícita não declarados ou declarados com omissão ouincorreção em relação a dados essenciais, mantidos no Brasil ou no exterior, ourepatriados por residentes ou domiciliados no Brasil.

Sobre omontante declarado, será cobrada alíquota de 15% de Imposto de Renda a títulode ganho de capital. Além disso, pessoas físicas residentes no país poderãoatualizar o valor dos bens imóveis já informado à Receita Federal para o valorde mercado e tributar a diferença com uma alíquota de 4% do imposto de renda.

Enquantoisso, as empresas poderão atualizar o valor dos bens imóveis constantes noativo permanente de seu balanço patrimonial e tributar com uma alíquota de 6%do imposto de renda da pessoa jurídica e de 4% da contribuição social sobre olucro líquido.

Por BahiaNotícias