Justiça suspende resolução do CFM que proíbe procedimento pré-aborto

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A Justiça Federal de PortoAlegre determinou a suspensão nesta quinta-feira (18), da resolução aprovadapelo o Conselho Federal de Medicina (CFM),que tratava da proibição da assistolia fetal para interrupção de gravidez. Oprocedimento era utilizado pela medicina nos casos de abortos previstos em lei,como em estupro. 

A medida, assinada pela juízaPaula Weber Rosito, atendeu ao pedido de suspensão, efetuado pela SociedadeBrasileira de Bioética (SBB) e o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes).Na ocasião, a magistrada considerou que o CMF não teria competência legal paracriar restrição ao aborto em casos de estupro. 

"A lei que rege o CFM,assim como a lei do ato médico não outorgaram ao Conselho Federal a competênciapara criar restrição ao aborto em caso de estupro", escreveu a juíza nadecisão. 

Com isso, a magistrada liberou arealização do procedimento em gestantes com ou mais de 22 semanas em todo opaís. O relator da resolução do CFM, Raphael Câmara, disse nas redes sociais,que o conselho federal do Rio de Janeiro pretende recorrer da decisão judicial.

Por Bahia Notícias